AREsp 2531382 - DECISAO

AREsp 2531382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a impugnação versa, em essência, sobre decisão interlocutória relativa a tutela provisória (matéria sujeita a cognição sumária), sendo aplicável o óbice da Súmula 735/STF; ademais, a decisão recorrido apoiou-se em legislação municipal (Lei Municipal nº 17.853/2022) que disciplina regime para empreendimentos já instalados, o que, por analogia, afasta o exame pelo recurso especial (Súmula 280/STF), e houve deficiência na fundamentação das razões do recurso quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/nao Conhecimento Do Recurso Especial E Sobre Tutela Provisória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Liminar, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Legislação Municipal (lei Municipal De São Paulo Nº 17.853/2022), Princípios Da Prevenção E Da Precaução, Súmula 735/stf, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Tutela Liminar Agravo De Instrumento Recurso Especial Legislação Municipal (lei Municipal De São Paulo Nº 17.853/2022) Princípios Da Prevenção E Da Precaução +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/nao Conhecimento Do Recurso Especial E Sobre Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decidiu sobre tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre medidas liminares
  3. 3 ofensa a princípios (prevenção e precaução) não se confunde com violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a impugnação versa, em essência, sobre decisão interlocutória relativa a tutela provisória (matéria sujeita a cognição sumária), sendo aplicável o óbice da Súmula 735/STF; ademais, a decisão recorrido apoiou-se em legislação municipal (Lei Municipal nº 17.853/2022) que disciplina regime para empreendimentos já instalados, o que, por analogia, afasta o exame pelo recurso especial (Súmula 280/STF), e houve deficiência na fundamentação das razões do recurso quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.