AREsp 2260958 - DECISAO

AREsp 2260958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não estavam presentes os requisitos para concessão de tutela liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/09), dada a ausência de prova pré-constituída sobre os elementos necessários para aferir a limitação do valor da multa prevista na Lei Estadual nº 2.657/96, mantendo-se a presunção de legalidade do auto de infração e reconhecendo-se a imprescindibilidade do aperfeiçoamento do contraditório e das informações da autoridade coatora, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Liminar, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Legalidade, Contraditório
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Liminar Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Legalidade Contraditório

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após não admissão
  2. 2 requisitos para concessão de tutela liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/09)
  3. 3 limitação do valor da multa prevista na Lei Estadual nº 2.657/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não estavam presentes os requisitos para concessão de tutela liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/09), dada a ausência de prova pré-constituída sobre os elementos necessários para aferir a limitação do valor da multa prevista na Lei Estadual nº 2.657/96, mantendo-se a presunção de legalidade do auto de infração e reconhecendo-se a imprescindibilidade do aperfeiçoamento do contraditório e das informações da autoridade coatora, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo/recurso especial nessa parte