AREsp 1385700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado, as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, parte dos fundamentos necessários para manter o acórdão não foram impugnados atraindo a Súmula 283/STF, e não foi demonstrada similitude fática para caracterizar divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ROVÍLIO MASCARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Possessória, Liminar, Audiência De Justificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Revelia (art. 1.026 Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Das Coisas Posse Recurso Especial Tutela Possessória Liminar Audiência De Justificação Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

ROVÍLIO MASCARELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de decisão baseada em prova inexistente (arts. 561 I-IV CPC/2015)
  3. 3 revelia da contraparte (art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado, as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, parte dos fundamentos necessários para manter o acórdão não foram impugnados atraindo a Súmula 283/STF, e não foi demonstrada similitude fática para caracterizar divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.