AREsp 1388857 - DECISAO

AREsp 1388857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão ou contradição), reconheceu a irregularidade da posse do agravante com base em provas constantes dos autos (obra de ampliação sem deliberação do condomínio; uso de área comum - caixa d'água) e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Possessória, Interdito Proibitório, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Edilício Tutela Possessória Interdito Proibitório Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS AFFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 412, parágrafo único; 489, §1º, IV; e 1022, II do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de concessão de interdito proibitório diante de notificações extrajudiciais
  3. 3 regularidade ou irregularidade da posse (obras sem autorização e apropriação de área comum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão ou contradição), reconheceu a irregularidade da posse do agravante com base em provas constantes dos autos (obra de ampliação sem deliberação do condomínio; uso de área comum - caixa d'água) e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa