AREsp 1960385 - DECISAO

AREsp 1960385 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela possessória; admitir o pedido do agravante imporia reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação relativa à ausência de caução não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não há fundamento para conhecer e prover o recurso especial.

Parties
Agravante: CIDMIR JOSE BORGES; Agravados: autores/agravados (família Okamoto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Possessória, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Exigência De Caução Para Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Possessória Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Exigência De Caução Para Tutela De Urgência

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Parties

CIDMIR JOSE BORGES

Agravante

autores/agravados (família Okamoto)

Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse dos agravados sobre o imóvel litigioso
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento da alegação de ausência de caução para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela possessória; admitir o pedido do agravante imporia reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação relativa à ausência de caução não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não há fundamento para conhecer e prover o recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.