AREsp 1972174 - DECISAO

AREsp 1972174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e concluiu com base no acervo probatório que o recorrido detém a melhor posse; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA; Recorrido: RUBENS PANTALEÃO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Possessória, Melhor Posse, Reexame De Prova, Omissão/contradição/obscuridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Tutela Possessória Melhor Posse Reexame De Prova Omissão/contradição/obscuridade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA

Recorrente

RUBENS PANTALEÃO DE MELLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do NCPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 560 e 561 do NCPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.196 do Código Civil (posse)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e concluiu com base no acervo probatório que o recorrido detém a melhor posse; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.