AREsp 1677118 - DECISAO

AREsp 1677118 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e considerou que o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo analisado e fundamentado as questões essenciais; como o acórdão estadual assentou que não restou comprovado o esbulho, sua autoria e a perda da posse, a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARIA SOLANGE FERREIRA BELFORT; Agravado: ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Possessória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova (arts. 373, II Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Tutela Possessória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova (arts. 373, II Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA SOLANGE FERREIRA BELFORT

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal estadual quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação do esbulho e da perda da posse como requisitos da tutela possessória (art. 927 do CPC/73)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e considerou que o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo analisado e fundamentado as questões essenciais; como o acórdão estadual assentou que não restou comprovado o esbulho, sua autoria e a perda da posse, a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.