AREsp 2222226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havia omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/15, e porque o redimensionamento da decisão liminar exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, é pacífico que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735 do STF).

Parties
Agravante: MARLI APARECIDA FURTADO; Agravante: EDJAYME EDUARDO FURTADO; Agravada: Agropecuária Savana S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Possessória, Tutela De Urgência / Tutela Antecipada, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 STJ E 735 STF
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela Possessória Tutela De Urgência / Tutela Antecipada Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7 STJ E 735 STF

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA FURTADO

Agravante

EDJAYME EDUARDO FURTADO

Agravante

Agropecuária Savana S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de recurso contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou de forma ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havia omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/15, e porque o redimensionamento da decisão liminar exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, é pacífico que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática atacada que conheceu do agravo para negar provimento