AREsp 2533828 - DECISAO

AREsp 2533828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada não havendo omissão a ensejar reforma, considerou suficientes as provas existentes afastando o cerceamento de defesa e concluiu pela ausência de prova do exercício concreto da posse e do esbulho, razão pela qual o reexame implicaria análise de provas vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor de DAVI ARCANJO DA SILVA, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: DAVI ARCANJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (controvérsia Sobre Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Possessória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Tutela Possessória Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

DAVI ARCANJO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (controvérsia Sobre Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) - art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  3. 3 presença dos requisitos para tutela possessória (arts. 1.196, 1.200, 1.210, 1.212 e 1.268 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada não havendo omissão a ensejar reforma, considerou suficientes as provas existentes afastando o cerceamento de defesa e concluiu pela ausência de prova do exercício concreto da posse e do esbulho, razão pela qual o reexame implicaria análise de provas vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor de DAVI ARCANJO DA SILVA, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, Nego-lhe provimento.