REsp 1664541 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o ponto relativo ao poder geral de cautela não foi abordado na origem nem suscitado nos embargos declaratórios, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 356/STF, e porque a discussão sobre a adequação das perícias envolvia reexame de fatos e provas, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO INOCENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Possessória, Poder Geral De Cautela, Perícia Administrativa Vs Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
FRANCISCO INOCENCIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência do poder geral de cautela para garantia de posse de comunidade quilombola
- 2 adequação da perícia administrativa em substituição à perícia judicial
- 3 prequestionamento e omissão no acórdão (Súmula 356/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o ponto relativo ao poder geral de cautela não foi abordado na origem nem suscitado nos embargos declaratórios, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 356/STF, e porque a discussão sobre a adequação das perícias envolvia reexame de fatos e provas, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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