REsp 1664541 - DECISAO

REsp 1664541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de especificidade na alegação de nulidade de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por depender de reexame de prova e de premissa fática sobre posse e litisconsórcio, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não é via adequada para discutir decreto de efeitos concretos.

Parties
Recorrente: IZABEL DA CUNHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Possessória, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Litisconsórcio Passivo, Incompetência Da Justiça Federal, Prova Da Posse E Do Esbulho, Redistribuição Da Sucumbência, Natureza Quilombola, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Possessório Direitos Das Comunidades Remanescentes De Quilombos Competência Da Justiça Federal Tutela Possessória Nulidade Por Vício De Fundamentação Litisconsórcio Passivo Incompetência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

IZABEL DA CUNHA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por vício de fundamentação (arts. 11, 141, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo com arrendatários (art. 114 do CPC/2015)
  3. 3 Incompetência da Justiça Federal para ação possessória que não envolve área remanescente de quilombo (art. 64, §§ 1º e 3º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de especificidade na alegação de nulidade de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por depender de reexame de prova e de premissa fática sobre posse e litisconsórcio, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não é via adequada para discutir decreto de efeitos concretos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se.