AREsp 2563726 - DECISAO

AREsp 2563726 - DECISAO

A Corte, após afastar o óbice apontado pela Presidência (art. 259, § 6º do RISTJ), considerou que as instâncias ordinárias decidiram com base no conjunto probatório, constatando ausência de prova documental da posse pela recorrente e que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe conhecer do recurso especial quanto às matérias que demandariam revolvimento probatório. Por consequência, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido/parte Contrária: Máxima Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Decisão Em Juízo De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E, Em Juízo De Reconsideração, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Possessória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Tutela Possessória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Máxima Participações Ltda

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Decisão Em Juízo De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E, Em Juízo De Reconsideração, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos da tutela possessória (manutenção/reintegração de posse)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte, após afastar o óbice apontado pela Presidência (art. 259, § 6º do RISTJ), considerou que as instâncias ordinárias decidiram com base no conjunto probatório, constatando ausência de prova documental da posse pela recorrente e que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe conhecer do recurso especial quanto às matérias que demandariam revolvimento probatório. Por consequência, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).