AREsp 2575220 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial impugnado visava a revisão de decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de tutela possessória, decisão essa fundada em cognição sumária e, portanto, não definitiva; por essa razão, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 735 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: WANDER RESENDE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Possessória, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Honorários Recursais, Contrato De Arrendamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Tutela Possessória Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Honorários Recursais +1 more

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Parties

WANDER RESENDE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de tutela possessória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Caracterização de esbulho possessório quando a posse decorre de decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial impugnado visava a revisão de decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de tutela possessória, decisão essa fundada em cognição sumária e, portanto, não definitiva; por essa razão, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 735 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.