AREsp 2861157 - DECISAO

AREsp 2861157 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ, o exame do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória implicaria reanálise do conjunto probatório, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WELINGTON BATISTA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Possessória, Posse, Turbação, Esbulho, Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Possessória Posse Turbação Esbulho Tutela De Urgência Liminar +2 more

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Parties

WELINGTON BATISTA CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC (posse, turbação/esbulho e data)
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ, o exame do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória implicaria reanálise do conjunto probatório, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.