AREsp 2570914 - DECISAO

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O Tribunal de origem verificou a existência de inadimplemento contratual e a ausência de prestação da caução exigida, o que caracterizou esbulho possessório e demonstrou os requisitos da tutela possessória; como o provimento requerido demandaria reexame de provas, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS RICHTER; Agravante: ANA PAULA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Possessória, Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Imóveis Rurais Tutela Possessória Tutela De Urgência Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

RICARDO LUIS RICHTER

Agravante

ANA PAULA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC) para reintegração de posse
  2. 2 Se a decisão atacada foi suficientemente fundamentada (art. 93, IX, CF e art. 489 do CPC)
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou a existência de inadimplemento contratual e a ausência de prestação da caução exigida, o que caracterizou esbulho possessório e demonstrou os requisitos da tutela possessória; como o provimento requerido demandaria reexame de provas, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.