AREsp 1797923 - DECISAO

AREsp 1797923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da posse e pela natureza de uso comum da área, assim como pela inadmissibilidade de peças juntadas tardiamente e pela inexistência de prova de autoria das ameaças, fundamentos não impugnados de forma específica pelo recorrente.

Parties
Agravante: MANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Possessória, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Acesso a Área De Preservação Permanente
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela Possessória Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Acesso a Área De Preservação Permanente

Case Brief

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Parties

MANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação dos requisitos para tutela possessória (arts. 560 e 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da posse e pela natureza de uso comum da área, assim como pela inadmissibilidade de peças juntadas tardiamente e pela inexistência de prova de autoria das ameaças, fundamentos não impugnados de forma específica pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem