AREsp 1388857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS AFFONSO em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência da mácula aventada. Magistrado que tinha em mãos todos os elementos necessários para a prolatação de sentença. INTERDITO PROIBITÓRIO. Notificações extrajudiciais enviadas por condomínio para que o autor desocupasse parte do imóvel. Réu que pode se utilizar da medida judicial que entende cabível. Necessidade do interdito proibitório não evidenciada in casu. Ausência de justo receio de ser molestado na posse do bem.Ameaça de turbação ou esbulho não caracterizada.Controvérsia acerca da área ocupada por condômino que não configura ameaça de turbação da posse.Recurso não provido." (fl. 245) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 412, parágrafo único; 489, parágrafo primeiro, IV e1022, II, todosdo Código de Processo Civil de 2015,sustentando, em síntese, (a) contradição no julgado ao decidir a demanda possessória com fundamento dominial, afirmando ser irrelevante a questão em epígrafe, bem como omitindo-se em confirmar a posse do recorrente,(b)ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador, notadamente a irregularidade da posse do recorrente e (c) incorreta valoração do laudo técnico, que conclui ser a posse regular, malferindo a indivisibilidade do documento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer contradição, omissão e deficiência de fundamentação no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Ademais, o eg. Tribunal de origem reconheceu a posse irregular do ora recorrente, nos seguintes termos: No caso dos autos, os requisitos para a tutela jurisdicional pretendida não foram preenchidos pelo requerente, ora apelante. De fato, o que se observa nos autos são apenas notificações enviadas pelo condomínio requerendo a desocupação de parte do imóvel. Acerca do tema, a doutrina de Theotônio Negrão é clara ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor"): "Não se justifica o interdito proibitório, com a finalidade de impedir que o réu lance mão de medidas judiciais que entenda cabíveis" (Bol. AASP 1.421/63). Cf.art. 798, nota 5" (Saraiva, 42º edição, 2010, nota 16 ao art. 932, pág. 944). .. Ademais, a posse discutida nos autos, através dos documentos trazidos pelo próprio autor, é irregular, fato que também impediria a procedência do pedido possessório. A matrícula do imóvel constante a fls. 28, assim como a convenção de condomínio (fls. 129), dispõe que o imóvel constitui-se de uma área construída no total de 112,10 m . Através do Laudo de Constatação, trazido pelo autor, vê- se que foi efetuada obra de ampliação do imóvel (fls. 66 e 101). Não há nos autos qualquer deliberação do condomínio autorizando a obra, inferindo-se, portanto, ser a mesma irregular. Além disso, cumpre destacar que a área da caixa d"água é comum do condomínio, da qual não pode ter seu acesso privado por um dos condôminos. Tal fato está bem especificado na convenção de condomínio (fls. 128, verso, item "d"). (fl. 248/250) Nessas condições,a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito, não sendo obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos invocados pelas partes, apenas aqueles necessários à solução da lide, conforme a jurisprudência deste STJ. 2. Adequada a deliberação monocrática quanto ao afastamento da alegada inovação recursal ante a suposta contestação tardia de documento pela parte adversa. Do cotejo entre as razões recursais da apelação e a fundamentação expendida no acórdão recorrido depreende-se que o provimento ao apelo foi dado nos limites da matéria impugnada quando da contestação, motivo pelo qual o Tribunal pode analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso, tal como ocorreu na presente hipótese. 3. É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa ao artigo 398 do CPC/73 quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia. Precedentes. 3.1. Nos termos do entendimento do STJ "não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante da existência de vício de natureza processual." (EREsp 1121718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1.8.2012). 3.2. Para compreender como quer a parte insurgente no sentido de que as provas juntadas com o petitório teriam influenciado no julgamento da contenda, portanto em sentido diverso ao afirmado pela Corte de origem, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada pelo óbice da súmula 7/STJ. 4. É entendimento assente nesta Corte Superior que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Para acolher a tese do insurgente no sentido de que seria imprescindível realizar nova perícia ou complementar a existente, seria necessário promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Conforme entendimento da Segunda Seção, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 não é automática, sendo cabível somente quando constatado o intuito protelatório, o que não se observa no caso. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no Ag 1341512/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa. Publique-se.