AREsp 1677118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA SOLANGE FERREIRA BELFORTcontra decisão exarada pela il.Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas(TJ-AM) que inadmitiu seu recurso especial. Historiam os autos que MARIA SOLANGE FERREIRA BELFORT ajuizou "ação de reintegração de posse" em desfavor de MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, conforme r. sentença às fls. 345-360. Inconformado, ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO DA SILVAinterpôs apelação, que foi provida pelo eg. TJ-AM, para julgar improcedente os pedidos postos na ação de reintegração de posse,nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 480): "APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O despacho de nomeação do inventariante pelo juízo em que se processa o inventário é meio hábil a comprovar a regularidade na representação do espólio. 2. O artigo 927 do CPC/73 exige a comprovação da turbação ou do esbulho e da perda da posse. Os elementos probatórios dos autos demonstram indícios da violaçãodo imóvel, mas não o impedimento ao livre exercício da posse nem comprovam a autoria do ilícito. 3. Relação tumultuosa entre promitente vendedor e promitente comprador que não cumpriu com o pactuado no contrato de compra e venda, mas que não permite a conclusão acerca da utilização da própria força para reassunção da posse direta. 4. A disputa possessória pendente há mais de 15 anos e a não quitação do contrato são peculiaridades que impedem o retorno dos autos para maior dilação probatória, exigindo do Judiciário a pacificação social do conflito e não o resguardo de direito exclusivo de particular à posse que se tornou injusta pela precariedade. 5. Recurso conhecido e provido. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO ATO ILÍCITO. 1. Dentre os requisitos da responsabilidade civil, exige-se a comprovação da conduta e do nexo causal. 2. A ausência de certeza quanto à autoria do ilícito inpedem o reconhecimento do dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (videvv. acórdãos às fls. 524-528 e às fls. 557-559). Irresignada, MARIA SOLANGE FERREIRA BELFORT manejou recurso especial (fls. 562-582) com arrimo naalínea"a"do permissivo constitucional, no qual alega, preliminarmente,violação ao art. 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-AM não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, aponta ofensa aos arts. 373, II, 557 e 561 do CPC/15e aoart. 927 do CPC/73, ao argumento, entre outros, de que o v. acórdão estadual "(..)partiu de premissa equivocada ao entender que se está diante de uma situação sui generis, em que a Embargante pretende retomar a posse sem que se cogite sobre as demais questões do pactuado na compra e venda" (fls. 573). Assevera, também, que "(..)comprovada a posse do imóvel pela Recorrente,a qual é incontroversa no momento anterior ao esbulho, não resta dúvida acerca da necessidade de restituir a coisa esbulhada, independentemente da propriedade do imóvel, conforme art. 560 do CPC" (fls. 573). Afirma, ainda, que "(..)tanto não tinha a posse injusta e precária, pois inclusive cumpria a função social da posse até a data do esbulho, visto que utilizava o imóvel para prestar serviços de ensino, conforme comprovado pelo contrato de prestação de serviços educacionais à fl. 36 dos autos originários" (fls. 576). Intimido, ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO DA SILVA apresentou contrarrazões (fls. 587-590), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 592-595), motivando o agravo em recurso especial (fls. 598-608) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 612-616), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas(TJ-AM) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES (ANOTAÇÕES NEGATIVAS) ANTERIORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1683375/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARCAÇÃO PENHORADA. PROPRIEDADE. ORA AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas contradições e omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. (..) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1528322/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021 - g. n.) Melhor sorte não socorre ao apelo no tocante aos arts.373, II, 557 e 561 do CPC/15 e ao art. 927 do CPC/73.Com efeito, suscitando malferimento a tais dispositivos legais, a então Recorrente, ora Agravante, defendeque demonstrou os requisitos para o acolhimento dos pedidos postos em sua ação de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio.Por sua vez, o eg. TJ-AM, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiupela não comprovação de tais requisitos. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls.483-485): "Compulsando os autos, verifico que há peculiaridades que impedem o reconhecimento do direito da Apelada em ser reintegrada na posse. A Apelada, autora da ação, conta a versão dos fatos de que estava em débito no pagamento do contrato de compra e venda e que, por conta disso, teria sido esbulhada de sua posse pelos promitentes vendedores. Já o Apelante, réu, informa que vendeu o terreno, contudo, permaneceu morando no local, não tendo realizado qualquer ato de esbulho, tendo a Apelada não quitado o contrato de compra e venda e abandonado a posse. Analisando os elementos probatórios dos autos, verifico que não há como se concluir sobre os verdadeiros fatos da demanda, impedindo um adequado julgamento de mérito. Explico. (..) De um lado, há verossimilhança das alegações da Apelada, tendo em vista que os últimos contratos firmados no empreendimento de ensino foram em nome do Centro Educacional Belo Horizonte e não em nome do Centro de Ensino Edducare, contudo, não é possível saber se isso decorreu por reassunção do estabelecimento "pelas próprias forças"do Apelante, o que seria, de fato, vedado pelo Código Civil em seu artigo 526 c/c artigo 1.210, §1º, que exige do proprietário ajuizar ação de cobrança ou reivindicatória para recuperação da posse ou ação imediata pararecuperação da posse em sem auxílio judicial. No entanto, de outro lado, também há verossimilhança nas alegações do Apelante ao informar que o imóvel negociado era composto por subsolo, térreo e primeiro andar, e que teria permanecido morando no andar de cima até o pagamento da quantia que seria quitada com a nota promissória vinculada aocontrato de compra e venda. Isso porque o endereço indicado na qualificação da Apelante em sua contestação demonstra residir no andar de cima do terreno pactuado (fl.183), constar das fls. 126 e 131 duas matrículas diversas de imóveis da propriedade da Apelante na rua em que localizado o imóvel objeto desta lide, bem como não ter sido comprovada pela demandante a demonstração fática sobre o imóvel, se era constituído por várias estruturas ou se limitava ao prédio do centro educacional, eis que somente foram juntados fotos para demonstração do local e sequer elucidadas as informações constantes do acórdão de fls. 249/251, sobre a existência de um ooutro estabelecimento de ensino nomesmo local, denominado "Instituto Batista Filadélfia". Ademais, a Apelada não apresentou o vigia para depor em audiência, apesar de ser a testemunha ocular do possível esbulho ou da natureza do ato de entrada do Apelante no imóvel, mas, ao contrário, apresentou testemunha que indicou conhecer o Apelante, mas em nenhum momento vinculou sua pessoa ao ato praticado, limitando-se a informar que o corpo docente "foi impedido por alguns homens de entrar na escola" (fl.299) e que até aquela data da audiência (13/12/2007), "a escola continuava fechada"; logo, não sendo possível concluir sobre quem exerceu a posse no local após o "ato de esbulho"ou "a perda da posse". Assim sendo, ante a ausência de certeza quanto i) à existência do esbulho, ii) ao autor da invasão alegada e iii) à perda da posse, não estão cumpridos os requisitos do artigo 927, II e IV, do CPC/73, impedindo o deferimento da tutela possessória pretendida pela Apelada." (g. n.) Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar do entendimento ora transcrito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE E POSSE ATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a reintegração de posse do imóvel litigioso, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. (..) 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1477295/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (..) 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. (..) 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no Ag 1341512/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1179489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018 - g. n.) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 612.553/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015 - g.n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI-STJ, conheço do agravo paraconhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se.