AREsp 2922150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não ocorreu omissão no acórdão recorrido, que havia prova de consentimento do cônjuge homologado judicialmente validando a alienação, que a agravante não comprovou posse anterior suficiente para a tutela possessória e que houve preclusão quanto à impugnação de documento juntado tardiamente; ademais, o reexame de provas e do conjunto fático probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JANE DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Possessória, Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Outorga Uxória/consentimento Do Cônjuge, Preclusão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (razões Dissociadas), Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Tutela Possessória Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Outorga Uxória/consentimento Do Cônjuge Preclusão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

JANE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 validação de contrato de compra e venda sem assinatura do cônjuge ou autorização judicial (arts. 1.647, I e 1.648 do CC)
  3. 3 comprovação dos requisitos da tutela possessória (arts. 560 e 561 do CPC e art. 1.196 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não ocorreu omissão no acórdão recorrido, que havia prova de consentimento do cônjuge homologado judicialmente validando a alienação, que a agravante não comprovou posse anterior suficiente para a tutela possessória e que houve preclusão quanto à impugnação de documento juntado tardiamente; ademais, o reexame de provas e do conjunto fático probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC