AREsp 3025180 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e por não demonstrar de forma analítica a violação de dispositivos federais nem comprovar o dissídio jurisprudencial exigido, configurando falha nas condições de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: Cleide Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Inadmito o recurso especial.
Legal Topics
Tutela Possessória, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Tutela Possessória Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

Cleide Marques de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 561 do Código de Processo Civil e ao art. 1.210 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC) e suposta inversão do ônus da prova
  3. 3 exigência de comprovação de comodato verbal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e por não demonstrar de forma analítica a violação de dispositivos federais nem comprovar o dissídio jurisprudencial exigido, configurando falha nas condições de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Inadmito o recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.