AREsp 3187103 - DECISAO

AREsp 3187103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de insurgência que demanda reexame do contexto fático-probatório relativo à concessão ou indeferimento de tutela provisória possessória, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão agravada sem reexame probatório no STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO RECURSOS NATURAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Possessória, Liminar, Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Posse Tutela Possessória Liminar Tutela De Urgência Reexame De Prova Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

UNIÃO RECURSOS NATURAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu ou deferiu liminar possessória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória em ação de reintegração de posse (posse nova)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de insurgência que demanda reexame do contexto fático-probatório relativo à concessão ou indeferimento de tutela provisória possessória, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão agravada sem reexame probatório no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.