AREsp 1837951 - DECISAO

AREsp 1837951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o pedido de concessão de efeito suspensivo previsto nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC constitui mero incidente processual, não ostenta natureza de demanda que amplie o objeto litigioso e, por força do silêncio legislativo no art. 85 do CPC/2015, não comporta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nessa fase; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e o Tribunal de origem procedeu corretamente.

Parties
Requerente (pedido De Tutela Provisória): ALFREDO ALCURE FILHO (ALFREDO); Parte Recorrente/agravante (recursos No Stj): Beline José Salles Ramos (BELINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALFREDO ALCURE FILHO (ALFREDO)

Requerente (pedido De Tutela Provisória)

Beline José Salles Ramos (BELINE)

Parte Recorrente/agravante (recursos No Stj)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em pedido de concessão de efeito suspensivo nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica do pedido de efeito suspensivo (incidente processual versus demanda)
  3. 3 Juízo de admissibilidade bifásico do recurso especial e competência do STJ para reapreciar admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o pedido de concessão de efeito suspensivo previsto nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC constitui mero incidente processual, não ostenta natureza de demanda que amplie o objeto litigioso e, por força do silêncio legislativo no art. 85 do CPC/2015, não comporta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nessa fase; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e o Tribunal de origem procedeu corretamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.