TP 2663 - DECISAO

TP 2663 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi reputado prejudicado porque se refere a mandato de Prefeito que encerrou-se no final de 2020, não sendo possível deferir providência que permita o retorno a exercício de mandato inexistente; foi verificado que, no pleito de 2020, foram eleitos Bruno Pereira Figueiredo (Prefeito) e Francisco Fagner da Costa (vice), com início do mandato em 01.01.2021, razão pela qual se declarou o pedido prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Requerente: FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão
Outcome
Pedido de Tutela Provisória reputado prejudicado
Legal Topics
Tutela Provisória, Recondução, Cassação De Mandato, Mandato De Prefeito, Prejudicado
Processual Civil Tutela Provisória Recondução Cassação De Mandato Mandato De Prefeito Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de tutela provisória para recondução por supostas nulidades em processo de cassação de mandato
  2. 2 Impossibilidade de concessão de medida de recondução em razão do término do mandato

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi reputado prejudicado porque se refere a mandato de Prefeito que encerrou-se no final de 2020, não sendo possível deferir providência que permita o retorno a exercício de mandato inexistente; foi verificado que, no pleito de 2020, foram eleitos Bruno Pereira Figueiredo (Prefeito) e Francisco Fagner da Costa (vice), com início do mandato em 01.01.2021, razão pela qual se declarou o pedido prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Tutela Provisória reputado prejudicado

Orders

  • Reputar prejudicado o Pedido de Tutela Provisória
  • Publique-se