CC 180644 - DECISAO

Parties: Suscitante: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (processo n. 1053832-87.2021.8.26.0100); Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (reclamação n. 1000220-49.2021.5.02.0006); Autor Da Reclamação Trabalhista: Luciano Perez da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Topics: Tutela Provisória, Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Mediação E Conciliação Antecedentes, Apuração E Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (processo n. 1053832-87.2021.8.26.0100)

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (reclamação n. 1000220-49.2021.5.02.0006)

Suscitado

Luciano Perez da Silva

Autor Da Reclamação Trabalhista

Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar Indeferimento

1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para suspender a tramitação de reclamação trabalhista em fase de conhecimento
2 Se há conflito de competência entre o juízo de falências e o juízo do trabalho diante de conciliação antecedente prevista no art. 20-B da Lei 11.101/2005
3 Qual é o alcance da tutela provisória prevista no §1º do art. 20-B da Lei 11.101/2005