AREsp 1851210 - DECISAO

AREsp 1851210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a via especial é inadequada para reexaminar a decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela, dada a necessidade de revolvimento da seara fático-probatória e a incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Parties
Agravante: S C BARROS COMERCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial Inadmissibilidade Para Reexame De Liminar, Simples Nacional, ICMS, Suspensão De Inscrição Estadual, Proteção Ao Exercício Da Atividade Econômica
Direito Tributário Processo Civil Tutela Provisória Recurso Especial Inadmissibilidade Para Reexame De Liminar Simples Nacional ICMS Suspensão De Inscrição Estadual Proteção Ao Exercício Da Atividade Econômica

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Parties

S C BARROS COMERCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF como óbice ao reexame de requisitos de urgência
  3. 3 tributação de optante do Simples Nacional segundo regulamento do ICMS em caso de omissão de receita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a via especial é inadequada para reexaminar a decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela, dada a necessidade de revolvimento da seara fático-probatória e a incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.