TP 3488 - DECISAO

TP 3488 - DECISAO

Concedeu-se o efeito suspensivo ao REsp 1.935.056/RN porque, em juízo perfunctório, estavam presentes a aparência do bom direito (alegação de nulidade de intimação por omissão de nomes, suscetível de causar prejuízo) e a urgência (atos expropriatórios em curso com risco de dano irreparável). Determinou-se que, até o julgamento do recurso, o cumprimento de sentença observe o rito da execução provisória com as cautelas pertinentes, preservando o resultado útil do recurso.

Parties
Requerente: Mário Gadelha Simas Filho; Recorrido: ESPÓLIO DE NAELZA GADELHA SIMAS PROCÓPIO; Recorrido: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO GADELHA; Recorrido: CLÁUDIO MÚCIO PROCÓPIO; Recorrido: ADVOGADOS ASSOCIADOS DUARTE E PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo)
Outcome
Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.935.056/RN
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Ação Rescisória, Intimação, Cumprimento De Sentença, Nulidade Absoluta, Prejuízo Processual
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ação Rescisória Intimação Cumprimento De Sentença Nulidade Absoluta Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

Mário Gadelha Simas Filho

Requerente

ESPÓLIO DE NAELZA GADELHA SIMAS PROCÓPIO

Recorrido

MARIA APARECIDA DE ARAÚJO GADELHA

Recorrido

CLÁUDIO MÚCIO PROCÓPIO

Recorrido

ADVOGADOS ASSOCIADOS DUARTE E PALHANO

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 se a publicação de acórdão sem o nome da parte e do advogado gera nulidade absoluta
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao REsp 1.935.056/RN porque, em juízo perfunctório, estavam presentes a aparência do bom direito (alegação de nulidade de intimação por omissão de nomes, suscetível de causar prejuízo) e a urgência (atos expropriatórios em curso com risco de dano irreparável). Determinou-se que, até o julgamento do recurso, o cumprimento de sentença observe o rito da execução provisória com as cautelas pertinentes, preservando o resultado útil do recurso.

Court Disposition

Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.935.056/RN

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 1.935.056/RN até o julgamento do recurso.
  • Determinar que o cumprimento de sentença na origem observe, por ora e até o julgamento do recurso, o rito da execução provisória, com as cautelas pertinentes.