AREsp 1879726 - DECISAO

AREsp 1879726 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial quando o seu objeto é o reexame de decisão que concedeu tutela provisória, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Não Conhecimento De Recurso Especial, Aplicação De Multa Regulatória, Sujeição De Sanção À Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulatório Tutela Provisória Não Conhecimento De Recurso Especial Aplicação De Multa Regulatória Sujeição De Sanção À Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 natureza da penalidade (regulatória versus contratual)
  3. 3 sujeição de sanções/penalidades à recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial quando o seu objeto é o reexame de decisão que concedeu tutela provisória, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.