AREsp 1840069 - ACORDAO

AREsp 1840069 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, motivo pelo qual aplicou-se o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Restabelecimento De Auxílio Doença, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Tutela Provisória Restabelecimento De Auxílio Doença Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Se bastam alegações genéricas para afastar óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o enunciado n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, motivo pelo qual aplicou-se o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.