Pet 14124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), não indicou violação ao art. 462 do CPC/2015 cuja análise é decisiva para reconhecer a aplicabilidade do art. 5º, § 3º da Lei 13.496/2017, não demonstrou fumus boni iuris e, ademais, os requisitos legais para que a renúncia/desistência produzisse efeito (homologação e resolução de mérito) não foram preenchidos, havendo também preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Tutela Antecipada Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, PERT (parcelamento), Isenção De Honorários Advocatícios, Art. 462 Do Cpc/2015, Preclusão Processual, Instrução Normativa 1.711/2017, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial PERT (parcelamento) Isenção De Honorários Advocatícios Art. 462 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Tutela Antecipada Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, § 3º da Lei 13.496/2017 a processos em curso
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal violado nos fundamentos do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), não indicou violação ao art. 462 do CPC/2015 cuja análise é decisiva para reconhecer a aplicabilidade do art. 5º, § 3º da Lei 13.496/2017, não demonstrou fumus boni iuris e, ademais, os requisitos legais para que a renúncia/desistência produzisse efeito (homologação e resolução de mérito) não foram preenchidos, havendo também preclusão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Manteve a decisão agravada que indeferiu a liminar