TP 3484 - DECISAO

TP 3484 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória de efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo sumário, não se verificou o fumus boni iuris face à decisão denegatória do REsp n. 1.937.075/MA que exige imersão fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado periculum in mora apto a tornar inútil o provimento final, diante dos mecanismos existentes na execução (exigência de caução, possibilidade de nova avaliação), bem como não se demonstrou dissídio jurisprudencial ou teratologia do acórdão atacado.

Parties
Requerente: SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Tutela Provisória
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Execução, Execução Por Quantia Incerta, Penhora De Bem Imóvel, Leilão Judicial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Execução Execução Por Quantia Incerta Penhora De Bem Imóvel Leilão Judicial Preclusão +3 more

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Parties

SILVANA GINO FERNANDES DE CESARO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 fumus boni iuris quanto ao pedido de efeito suspensivo do Recurso Especial
  2. 2 periculum in mora decorrente de leilão judicial e possibilidade de dano irreparável
  3. 3 preclusão e necessidade de imersão fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória de efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo sumário, não se verificou o fumus boni iuris face à decisão denegatória do REsp n. 1.937.075/MA que exige imersão fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado periculum in mora apto a tornar inútil o provimento final, diante dos mecanismos existentes na execução (exigência de caução, possibilidade de nova avaliação), bem como não se demonstrou dissídio jurisprudencial ou teratologia do acórdão atacado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.