RMS 52555 - DECISAO

RMS 52555 - DECISAO

Não foram demonstrados fumus boni juris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão da tutela provisória, sendo o pedido caracterizado como conflituoso com o mérito e já indeferido em decisão anterior, sem haver novas razões ou alteração fático-jurídica substancial que justifiquem modificar o entendimento, razão pela qual o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Parties
Impetrante: GERSINO DONIZETE DO PRADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de Tutela Provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidades Processuais, Devido Processo Legal, Cassação De Aposentadoria
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Nulidades Processuais Devido Processo Legal Cassação De Aposentadoria

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Parties

GERSINO DONIZETE DO PRADO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão de tutela provisória
  2. 2 nulidades alegadas no processo administrativo disciplinar (apuração secreta, reabertura extemporânea da fase instrutória, violação ao direito de defesa, ilicitude de provas, abuso de poder investigatório)
  3. 3 distinção entre pedido de tutela de urgência e mérito da demanda

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados fumus boni juris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão da tutela provisória, sendo o pedido caracterizado como conflituoso com o mérito e já indeferido em decisão anterior, sem haver novas razões ou alteração fático-jurídica substancial que justifiquem modificar o entendimento, razão pela qual o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de Tutela Provisória indeferido.

Orders

  • Indefere-se o Pedido de Tutela Provisória.
  • Publique-se.