AREsp 1874056 - DECISAO

AREsp 1874056 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na natureza sumária e reversível das tutelas provisórias e na incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF, conforme jurisprudência do STJ; assim, não cabe, em regra, recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória.

Parties
Agravante: JOSÉ NELSON GUIMARÃES SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 735/stf, Medida Mitigadora (ptrf)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Recurso Especial Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 735/stf Medida Mitigadora (ptrf)

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Parties

JOSÉ NELSON GUIMARÃES SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na natureza sumária e reversível das tutelas provisórias e na incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF, conforme jurisprudência do STJ; assim, não cabe, em regra, recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.