TP 3399 - DECISAO

TP 3399 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar contradição sobre a interposição do recurso ordinário (comprovado em 30/04/2021 e encaminhado em 06/05/2021), mas, não obstante tal acolhimento, o pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência do fumus boni iuris: a matéria relativa ao destaque de honorários encontra-se sujeita a recursos (agravos internos) pendentes de julgamento na Quinta Turma do TRF1 e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em hipótese de decisão teratológica manifesta, não demonstrada no caso, de modo que não se vislumbra, em cognição sumária, probabilidade de êxito suficiente para concessão da tutela antecipada.

Parties
Embargante: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargantes: OUTROS; Parte: VALE S/A; Parte: ESTADO DO PARÁ; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Acolhimento Dos Embargos E Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração e indefiro o pedido de Tutela Provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Destaque De Honorários, Teratologia De Ato Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Constitucional Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Destaque De Honorários +1 more

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Parties

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

OUTROS

Embargantes

VALE S/A

Parte

ESTADO DO PARÁ

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Acolhimento Dos Embargos E Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 previsão de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial quando existir recurso com efeito suspensivo
  2. 2 aplicação do art. 22, §4º do Estatuto da OAB quanto ao destaque de honorários
  3. 3 se a existência de agravos internos pendentes afasta a via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar contradição sobre a interposição do recurso ordinário (comprovado em 30/04/2021 e encaminhado em 06/05/2021), mas, não obstante tal acolhimento, o pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência do fumus boni iuris: a matéria relativa ao destaque de honorários encontra-se sujeita a recursos (agravos internos) pendentes de julgamento na Quinta Turma do TRF1 e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em hipótese de decisão teratológica manifesta, não demonstrada no caso, de modo que não se vislumbra, em cognição sumária, probabilidade de êxito suficiente para concessão da tutela antecipada.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração e indefiro o pedido de Tutela Provisória.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para afastar a contradição relativa à interposição do Recurso Ordinário
  • Indefiro o pedido de tutela provisória (tutela antecipada recursal / efeito suspensivo)