TP 3512 - DECISAO

TP 3512 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a competência do STJ para apreciar tutela provisória que vise suspender o processo na origem somente se transfere após o processamento do recurso especial na origem, e o pedido do requerente estava vinculado à ADPF 828/DF, esvaziando a competência do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, indefere-se o pedido.

Parties
Requerente: JOEL JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (tutela Provisória) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Da Evidência, Competência, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela Da Evidência Competência Recurso Especial Suspensão De Processos Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL JOSE DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (tutela Provisória) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória antes do processamento do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 311 (tutela da evidência)
  3. 3 Possibilidade de processamento de tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a competência do STJ para apreciar tutela provisória que vise suspender o processo na origem somente se transfere após o processamento do recurso especial na origem, e o pedido do requerente estava vinculado à ADPF 828/DF, esvaziando a competência do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, indefere-se o pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.