TP 3523 - DECISAO

TP 3523 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar o pedido de tutela provisória antes da interposição do recurso especial pelo tribunal de origem, circunstância evidenciada pelos embargos de declaração ainda não julgados; além disso, apreciar a probabilidade do direito ou o perigo de dano implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Requente: LUISA KIMIKO USHINO SONODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão De Execução, Penhora E Leilão, Competência Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Suspensão De Execução Penhora E Leilão Competência Do STJ

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Parties

LUISA KIMIKO USHINO SONODA

Requente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder tutela provisória antes da interposição de recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de suspensão de decisão de execução que determina desocupação de imóvel
  3. 3 análise da probabilidade do direito e do perigo de dano sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar o pedido de tutela provisória antes da interposição do recurso especial pelo tribunal de origem, circunstância evidenciada pelos embargos de declaração ainda não julgados; além disso, apreciar a probabilidade do direito ou o perigo de dano implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se.