TP 3518 - DECISAO

TP 3518 - DECISAO

Concedeu-se a tutela provisória de urgência e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso especial porque, em exame perfunctório, restaram demonstrados concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora — ante risco de prejuízos financeiros irreversíveis à agravante pelo bloqueio de ativos — e configura-se hipótese excepcional que autoriza a suspensão do efeito executivo mesmo com juízo de admissibilidade pendente, até ulterior deliberação do relator.

Parties
Recorrente: SOBRAL MOTOS VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Concessão De Tutela Provisória De Urgência Com Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, com concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 0621366-09.2020.8.06.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, até ulterior deliberação do relator.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Bloqueio De Ativos (bacenjud), Caução, Art. 854 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Bloqueio De Ativos (bacenjud) Caução +2 more

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Parties

SOBRAL MOTOS VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Concessão De Tutela Provisória De Urgência Com Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 legalidade do bloqueio de ativos via BACENJUD e natureza cautelar da medida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela provisória de urgência e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso especial porque, em exame perfunctório, restaram demonstrados concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora — ante risco de prejuízos financeiros irreversíveis à agravante pelo bloqueio de ativos — e configura-se hipótese excepcional que autoriza a suspensão do efeito executivo mesmo com juízo de admissibilidade pendente, até ulterior deliberação do relator.

Court Disposition

Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, com concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 0621366-09.2020.8.06.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, até ulterior deliberação do relator.

Orders

  • Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 0621366-09.2020.8.06.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, até ulterior deliberação do relator
  • Publique-se