Pet 14446 - DECISAO

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Em juízo sumário não se comprovou o periculum in mora exigido pelo art. 995 do CPC para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois a liberdade provisória do requerido foi condicionada a medidas cautelares e monitoramento eletrônico, não constando reiteração delitiva, movimentação atípica ou descumprimento das medidas, de modo que não há demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifique o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Ministério Público (requerente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Pelo Relator
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Penal Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Periculum in Mora +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público (requerente)

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 demonstração do periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 relevância das condições pessoais do acusado para a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se comprovou o periculum in mora exigido pelo art. 995 do CPC para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois a liberdade provisória do requerido foi condicionada a medidas cautelares e monitoramento eletrônico, não constando reiteração delitiva, movimentação atípica ou descumprimento das medidas, de modo que não há demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifique o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.