Pet 14372 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, o recurso especial não foi adequadamente instruído nem restou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora; adicionalmente, eventual provimento demandaria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia deficiência na documentação indispensável para avaliar a plausibilidade do recurso (ausência das razões do agravo em recurso especial e peças essenciais), bem como questões de admissibilidade na origem.

Parties
Requerente: COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA e OUTROS; Requerido: ANDRE PHILPPE PAGLIUCA BLAU; Requerido: ANDREA ANA HELENA PAGLIUCA BLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Evidência, Cumprimento Provisório De Decisão, Preclusão E Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tutela De Evidência Cumprimento Provisório De Decisão Preclusão E Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA e OUTROS

Requerente

ANDRE PHILPPE PAGLIUCA BLAU

Requerido

ANDREA ANA HELENA PAGLIUCA BLAU

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial cujo juízo de admissibilidade não foi cultivado ou foi negativo na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução adequada da medida com peças do agravo em recurso especial e do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, o recurso especial não foi adequadamente instruído nem restou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora; adicionalmente, eventual provimento demandaria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia deficiência na documentação indispensável para avaliar a plausibilidade do recurso (ausência das razões do agravo em recurso especial e peças essenciais), bem como questões de admissibilidade na origem.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.