TP 3491 - DECISAO

TP 3491 - DECISAO

Em juízo perfunctório, não se constatou a presença dos requisitos legais para concessão da medida urgente (fumus boni iuris e periculum in mora) e o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com fundamento na impossibilidade de utilização do recurso especial/extraordinário para impugnar decisões sobre liminares (alinhamento com a Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ), o que mitiga a plausibilidade do provimento do recurso; assim, não há extrema excepcionalidade que justifique a intervenção judicial; portanto, indefere-se o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo.

Parties
Impetrante: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Requerida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (mandado De Segurança/efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Tutela Cautelar/efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Mandado De Segurança, Medida Antidumping, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Mandado De Segurança Medida Antidumping Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (mandado De Segurança/efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Tutela Cautelar/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória para suspender cobrança de direitos antidumping
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial contra decisões que deferem/indeferem liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 presença dos requisitos do art.300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, não se constatou a presença dos requisitos legais para concessão da medida urgente (fumus boni iuris e periculum in mora) e o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com fundamento na impossibilidade de utilização do recurso especial/extraordinário para impugnar decisões sobre liminares (alinhamento com a Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ), o que mitiga a plausibilidade do provimento do recurso; assim, não há extrema excepcionalidade que justifique a intervenção judicial; portanto, indefere-se o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.