TP 3378 - DECISAO

TP 3378 - DECISAO

Mantém-se a decisão de fls. 362/365e porque, havendo declínio de competência do TRF3 após o juízo de admissibilidade no processo 0000806-21.2005.4.03.6182, competindo ao Superior Tribunal de Justiça o exame da matéria sem vinculação à tutela provisória concedida na origem; e o pedido de reconsideração não foi recebido como embargos declaratórios por não apontar vícios passíveis de correção.

Parties
Requerente: TRANSPORTADORA WADEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Não Recebido Como Embargos Declaratórios E Manutenção Da Decisão De Fls. 362/365
Outcome
Decisão mantida; pedido de reconsideração não recebido como embargos declaratórios.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência, Embargos De Declaração, Cumprimento De Decisão, Reconsideração
Direito Processual Civil Tutela Provisória Competência Embargos De Declaração Cumprimento De Decisão Reconsideração

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Parties

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Não Recebido Como Embargos Declaratórios E Manutenção Da Decisão De Fls. 362/365

Legal Issues

  1. 1 natureza do pedido (tutela provisória versus cumprimento de decisão)
  2. 2 competência do TRF3 e efeitos do juízo de admissibilidade
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração/reconsideração

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de fls. 362/365e porque, havendo declínio de competência do TRF3 após o juízo de admissibilidade no processo 0000806-21.2005.4.03.6182, competindo ao Superior Tribunal de Justiça o exame da matéria sem vinculação à tutela provisória concedida na origem; e o pedido de reconsideração não foi recebido como embargos declaratórios por não apontar vícios passíveis de correção.

Court Disposition

Decisão mantida; pedido de reconsideração não recebido como embargos declaratórios.

Orders

  • Mantenho a decisão de fls. 362/365e por seus próprios fundamentos.
  • Deixo de receber, como Embargos Declaratórios, o pedido de reconsideração.