TP 3477 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Concessiva De Tutela Provisória (atribuiu Efeito Suspensivo)

Legal Issues

1. 1 interpretação e eficácia de cláusula contratual de honorários (pagamento em bens versus pecúnia)
2. 2 omissão do tribunal a quo quanto à vontade das partes e lacuna contratual
3. 3 admissibilidade e plausibilidade do recurso especial (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela porque, em cognição sumária, verificou-se fumus boni iuris diante da dúvida relevante sobre a interpretação da cláusula contratual de honorários e omissão do tribunal a quo, e periculum in mora em razão da execução provisória com determinação de bloqueio de ativos e penhora; estando presentes ambos os requisitos legais (arts. 294 e 300 CPC), atribuiu-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e suspendeu-se o cumprimento provisório até ulterior deliberação.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória deferido; atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para suspender o procedimento de cumprimento provisório de sentença promovido contra a requerente até ulterior deliberação.

Orders

• Suspender o procedimento de cumprimento provisório de sentença promovido contra a requerente até ulterior deliberação.
• Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, comunicando o deferimento da presente tutela de urgência.