TP 3497 - DECISAO

TP 3497 - DECISAO

Não conheço do pedido de tutela provisória porque, no momento processual, não ocorreu ainda o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de Justiça (há embargos de declaração pendentes), e, conforme art. 1.029 e art. 1.030, V, do CPC/2015, compete à instância ordinária proceder à análise prévia; assim, é vedada a apreciação pelo STJ até o esgotamento desses atos processuais.

Parties
Requerente: EMPREENDIMENTOS ODONTÓLOGICOS DO NORDESTE LTDA; Requerente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Citação Postal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Tutela Provisória Efeito Suspensivo Citação Postal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS ODONTÓLOGICOS DO NORDESTE LTDA

Requerente

OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 momento processual adequado para pleitear tutela de efeito suspensivo (juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo)
  3. 3 ordem de atos pendentes: julgamento de embargos de declaração, interposição do recurso e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela provisória porque, no momento processual, não ocorreu ainda o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de Justiça (há embargos de declaração pendentes), e, conforme art. 1.029 e art. 1.030, V, do CPC/2015, compete à instância ordinária proceder à análise prévia; assim, é vedada a apreciação pelo STJ até o esgotamento desses atos processuais.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.