AREsp 1742483 - DECISAO

AREsp 1742483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recidia sobre decisão liminar/antecipatória cuja reanálise demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e somente a demonstração de violação direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) poderia autorizar recurso especial contra decisão precária, nos termos da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Tutela Provisória Liminar Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de demonstrar violação direta à lei federal para mitigar a Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recidia sobre decisão liminar/antecipatória cuja reanálise demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e somente a demonstração de violação direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) poderia autorizar recurso especial contra decisão precária, nos termos da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.