Pet 14455 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido porque não houve comprovação da interposição e do processamento do recurso especial no tribunal de origem, competência para concessão da tutela provisória não transitou ao STJ; a hipótese não se enquadra no excecional abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF; e o pedido, de natureza satisfativa, exige exame do mérito pelo Colegiado, não sendo passível de decisão em cognição sumária, fundamentando-se, ao final, no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Requerente: ELONI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmulas 634 E 635 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Recurso Especial Reintegração De Posse Súmulas 634 E 635 STF

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Parties

ELONI DA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de tutela provisória relativo a recurso especial
  2. 2 requisitos e possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 possibilidade de abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque não houve comprovação da interposição e do processamento do recurso especial no tribunal de origem, competência para concessão da tutela provisória não transitou ao STJ; a hipótese não se enquadra no excecional abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF; e o pedido, de natureza satisfativa, exige exame do mérito pelo Colegiado, não sendo passível de decisão em cognição sumária, fundamentando-se, ao final, no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.