AREsp 1833265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por regra e em razão da natureza precária da tutela de urgência/liminar e da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF e as orientações do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Consignação Em Pagamento, Consórcio, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Recursos Especiais, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Consignação Em Pagamento Consórcio Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal Recursos Especiais +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu ou deferiu medida liminar/antecipatória
  2. 2 precariedade da tutela de urgência e suas consequências para recurso extraordinário/especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por regra e em razão da natureza precária da tutela de urgência/liminar e da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF e as orientações do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.