REsp 1926311 - DECISAO

REsp 1926311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela; a revisão exigiria reexame de elementos probatórios e juízo de verossimilhança sobre fatos, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF sobre a impossibilidade de recurso extraordinário contra decisões que concedem ou negam liminar.

Parties
Recorrente/agravante: Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná (SIMEPAR); Recorrido/agravado: Município de Araucária / Secretaria Municipal de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela/liminar, Remoção De Servidor Público, Greve, Súmulas 7/stj E 735/stf, Teoria Do Fato Consumado, Poder Discricionário Da Administração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Tutela Provisória Antecipação De Tutela/liminar Remoção De Servidor Público Greve Súmulas 7/stj E 735/stf +2 more

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Parties

Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná (SIMEPAR)

Recorrente/agravante

Município de Araucária / Secretaria Municipal de Saúde

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Greve ao serviço público e efeito sobre condições de trabalho
  3. 3 legalidade da remoção ex officio de servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela; a revisão exigiria reexame de elementos probatórios e juízo de verossimilhança sobre fatos, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF sobre a impossibilidade de recurso extraordinário contra decisões que concedem ou negam liminar.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se