TP 3539 - DECISAO

TP 3539 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não há juízo de admissibilidade prévio no Tribunal de origem (barreira prevista no art. 1.029, §5º, CPC/2015 e súmulas 634 e 635/STF), não sendo demonstrada teratologia da decisão recorrida, nem a probabilidade do direito e o perigo da demora necessários à excepcional apreciação; ademais, a questão sobre competência territorial já fora suscitada e decidida com trânsito em julgado, configurando preclusão pro judicato que impede reanálise.

Parties
Requerente: ELKER PATRÍCIA LINS LUCIANO; Requerida: PODIUM COMERCIAL DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Provisória)
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Preclusão Pro Judicato, Competência Territorial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Teratologia, Recuperação Judicial E Falência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Tutela Provisória Efeito Suspensivo Preclusão Pro Judicato Competência Territorial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELKER PATRÍCIA LINS LUCIANO

Requerente

PODIUM COMERCIAL DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS LTDA - MASSA FALIDA

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 incidência de preclusão pro judicato sobre exceção de incompetência absoluta já decidida e transitada em julgado
  3. 3 determinação da competência territorial para processamento de ação de falência

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não há juízo de admissibilidade prévio no Tribunal de origem (barreira prevista no art. 1.029, §5º, CPC/2015 e súmulas 634 e 635/STF), não sendo demonstrada teratologia da decisão recorrida, nem a probabilidade do direito e o perigo da demora necessários à excepcional apreciação; ademais, a questão sobre competência territorial já fora suscitada e decidida com trânsito em julgado, configurando preclusão pro judicato que impede reanálise.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.