AREsp 1902318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada se relaciona ao indeferimento/concessão de tutela de urgência/liminar e demandaria reexame de questões fáticas e de provas, obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 735/STF e na Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem examinou os pontos necessários para a decisão.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravada: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuso Especial Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Recuso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Concessão/indeferimento de tutela provisória/liminar (arts. 305-310, 134 §2º e 300 CPC)
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada se relaciona ao indeferimento/concessão de tutela de urgência/liminar e demandaria reexame de questões fáticas e de provas, obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 735/STF e na Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem examinou os pontos necessários para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).