AREsp 1883951 - DECISAO

AREsp 1883951 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MEDCENTER-CENTRO MEDICO DE TERAPIA E DIAGNOSTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Depósito Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Bancário Contratos Tutela Provisória Tutela Antecipada Depósito Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MEDCENTER-CENTRO MEDICO DE TERAPIA E DIAGNOSTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC no contexto de depósito judicial e débitos em conta bancária

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.