AREsp 1896258 - DECISAO

AREsp 1896258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve o reexame de decisão sobre tutela provisória, sujeita a cognição sumária (incidência da Súmula 735/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA; Agravado: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela Provisória Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

Agravado

SABESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF em casos de reexame de tutela provisória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve o reexame de decisão sobre tutela provisória, sujeita a cognição sumária (incidência da Súmula 735/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.